URGENTE: Governo Alckmin infringiu a lei ao invadir escola ocupada sem mandato da Justiça

Juiz diz que entrada da PM no Paula Souza foi ilegal e pede saída de tropa

Fonte: Folha de São Paulo

A Força Tática da Polícia Militar entrou na sede do Centro Paula Souza sem autorização judicial. O juiz da Central de Mandados do Tribunal de Justiça deu 72 horas para a SSP (Secretaria de Segurança Pública) da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) explicar de quem saiu a ordem para ação.

O prédio está ocupado desde quinta-feira (28) por estudantes que reivindicam o fornecimento de merenda nas Etecs (escolas técnicas). Nem todas as unidades têm merenda.

O próprio secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, comandou a operação na manhã desta segunda-feira (2).

A Justiça decidiu no domingo (1º) pela reintegração de posse do prédio, mas pelo trâmite legal a PM deve aguardar que um mandado fosse entregue aos ocupantes. A ação da polícia, entretanto, ocorreu sem que o mandado fosse expedido.

"Um país que se anuncia sob a ordem do Direito deve respeitar os parâmetros definidos pelo sistema jurídico e não pela vontade casuística e personalíssima de agentes que se encontram no Poder. Sem mandado judicial, não há possibilidade de cumprimento de decisão alguma. Sem mandado judicial, qualquer ato de execução forçada caracteriza arbítrio, violência ao Estado Democrático, rompimento com a Constituição Vigente e os seus fundamentos", escreveu o juiz Luis Manuel Pires.

A Justiça ainda exige a imediata suspensão de qualquer ato por parte da SSP com o fim de ingressar no imóvel público, objeto da ação judicial.

Segundo o porta-voz da PM, major Emerson Massera, a corporação somente entrou no prédio para garantir que os funcionários pudessem acessar o local. "A PM não tirou ninguém, mas (entrou na sede) simplesmente para possibilitar que os funcionários pudessem trabalhar. Não teve relação com a decisão de reintegração".

Segundo ele, que ainda não teve conhecimento da nova decisão, ainda não está definido se a PM fica ou sai do prédio. A entrada no local, segundo Massera, foi uma "decisão operacional", apesar da participação pessoal do secretário.

A Folha procurou também a Secretaria de Segurança Pública e ainda aguarda a resposta.